Eduardo Requião não responde mais pelo cargo de secretário estadual dos Transportes e de superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

Ele decidiu se afastar anteontem, 17, depois que o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, foi notificado da decisão do juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jederson Suzin, que suspendeu o decreto de nomeação de Eduardo para o cargo de secretário.

O governador Roberto Requião (PMDB) e Eduardo não chegaram a ser notificados. Eduardo preferiu sair antes de ser oficialmente comunicado da decisão do juiz. Desta forma, abriu caminho para que o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, já providenciasse o recurso contra seu afastamento. Por meio da assessoria de imprensa do porto, Marés comentou que está estudando os termos da ação e preferiu não revelar detalhes.

Por enquanto, o governo ainda não nomeou um novo secretário de Transportes. Na Appa, Eduardo designou dois auxiliares para responder interinamente pela superintendência: o procurador jurídico do porto, Benedito Nicolau dos Santos Neto, e o diretor administrativo, Daniel Lucio Oliveira de Souza.

Antes de sair do cargo, Eduardo reuniu os principais auxiliares e disse que, temporariamente, estaria se afastando até o julgamento do recurso. E que iria indicar dois substitutos para que a autarquia não ficasse acéfala até a decisão da Justiça.

Ação popular

A saída de Eduardo foi provocada por uma ação popular movida pelo advogado José Rodrigo Sade, representado pelo advogado José Cid Campêlo Filho, que acusou o governador de descumprir a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a contratação de parentes de autoridades até o 3.º grau nos três poderes.

Na ação, Campêlo Filho alegou que a nomeação de Eduardo fere o artigo 37 da Constituição Federal, afrontando os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade na administração pública. O juiz acatou a ação, entendendo que a súmula, apesar de excluir os cargos de natureza política da proibição, não protege o cargo de secretário de Estado.

Eduardo foi nomeado no dia 2 de setembro pelo governador Roberto Requião (PMDB), pelo decreto 3.348. Inicialmente, para escapar ao alcance da súmula, o governador havia nomeado Eduardo secretário especial de Assuntos Portuários, mas a área jurídica do governo concluiu que o cargo não livrava o irmão do governador dos efeitos da decisão do STF. Para que Eduardo assumisse a Secretaria de Transportes, o ex-titular do cargo Rogério Tizzot foi nomeado secretário especial para Assuntos Rodoviários.

Requião também nomeou a esposa, Maristela Requião, como secretária especial para que continuasse respondendo pela direção do Museu Oscar Niemeyer. A ação de Campêlo não questionou a nomeação de Maristela. “Por motivos de foro íntimo”, justificou o advogado.