Em meio a problemas com a dragagem do Canal da Galheta, o fechamento do terminal público de álcool e a suspensão da navegação noturna em decorrência da danificação das bóias de sinalização por conta do mau tempo, e processos judiciais contestando sua nomeação para a Secretaria Estadual de Transportes e Superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião ainda corre risco de ser multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A 3.ª Inspetoria de Controle Externo da corte encaminhou Comunicado de Irregularidade pedindo Tomada de Contas Extraordinária, responsabilizando Eduardo por omissão que levou o Porto de Paranaguá a pagar mais de R$ 25 mil em multas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério do Trabalho e Receita Federal.
A 3.ª Inspetoria de Controle Externo enumerou 10 autuações sofridas pela Appa, num valor total de R$ 25.331,03. Essas multas, geradas por fatos ocorridos entre 2003 e julho de 2007, foram todas pagas entre os dias 25 de março e 19 de maio deste ano.
A inspetoria entendeu que o recolhimento de multas é resultante da falta de atos relacionados à administração de Eduardo e que comprometem o patrimônio do órgão, “na medida que recursos são alocados para o pagamento de multas decorrentes de descumprimento determinações dos órgãos federais”.
Do Ministério do Trabalho, a Appa recebeu duas multas em 13 de maio de 2005. Uma delas, de R$ 2,1 mil, foi em decorrência da falta de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, em função do grau de risco das atividades. A outra, de R$ 4,2 mil é por deixar de efetuar as operações de recarga dos extintores de acordo com as normas técnicas oficiais.
As multas aplicadas pela Anvisa, sete, que variam entre R$ 1,6 mil e R$ 2,1 mil foram lançadas entre dezembro de 2003 e julho de 2005. Entre os motivos estão o não oferecimento de equipamento de proteção adequado para funcionário responsável pela descontaminação e desinfecção de superfícies, descumprimento da determinação de limpar e capinar áreas próximas a armazéns e não adequar sanitário público com “condições operacionais e higiênicas satisfatórias”.
Já a Receita Federal multou a Appa em R$ 5,6 mil, em julho do ano passado, por “embaraço ou impedimento à ação de fiscalização, inclusive não atendimento à intimação”, entendendo que o Porto de Paranaguá não deu condições para que o fisco fizesse fiscalização alfandegária em contêiners.
A 3.ª Inspetoria entende como “de natureza culposa (sem intenção)”, a responsabilidade de Eduardo Requião sobre as multas pagas e propôs imputação de multa administrativa no valor de R$ 10 mil a Eduardo e ressarcimento ao erário dos valores pagos nas multas.
Se aceitar como Tomada de Contas Extraordinária, o TCE instaura processo para apurar as irregularidades, dando amplo direito a defesa ao irmão do governador, que poderá explicar as causas das multas.