Vinte anos depois que a Constituição Federal determinou a estatização dos cartórios do foro judicial, o Tribunal de Justiça está se preparando para começar o processo no Paraná.
Em mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa e que começou a ser examinada na Comissão de Constituição e Justiça, o Judiciário propõe a criação do Fundo de Justiça para cobrir os custos da transferência do regime privado para o público. A medida não atinge os cartórios do foro extrajudicial (protesto, registro civil, imóveis e tabelionatos).
De acordo com os dados enviados pelo TJ aos deputados, são 221 cartórios que passariam para o controle do Poder Judiciário. A previsão é que vinte e um cartórios seriam estatizados a curto prazo. São os estabelecimentos cujos cargos de titulares já estão vagos.
Outros 197 seriam estatizados aos poucos, à medida em que for declarada a vacância da serventia, o que pode ocorrer com o afastamento espontâneo do titular, aposentadoria ou morte.
Para fazer a mudança de regime, o TJ está pedindo autorização à Assembléia Legislativa para retirar do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) os 48% da receita, que atualmente é destinada ao Fundo Penitenciário (Fupen).
Estes recursos seriam transferidos ao novo fundo para custear a contratação de pessoal e a nova estrutura que a estatização exigiria. O Funrejus é formado por dotação orçamentária do Judiciário e por uma série de taxas cobradas em procedimentos previstos em lei. É o caso da taxa de 0,2% sobre o valor do imóvel que o contribuinte paga quando vai registrar a posse do bem em cartório.
Detalhes
Hoje, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Lopes de Noronha, irá participar da reunião da Comissão de Constituição e Justiça para explicar as mudanças.
Ontem, os deputados Valdir Rossoni (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Reni Pereira (PSB) e Carlos Simões (PTB) pediram vistas ao projeto para que o Judiciário prestasse mais esclarecimentos sobre a proposta. Os deputados querem saber os valores envolvidos na transferência das taxas, que não foram informados pelo Judiciário no projeto.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), explicou que há um acordo entre Executivo e Judiciário para que o governo do Estado assuma as despesas bancadas pelo Fundo Penitenciário. Entre elas, a alimentação dos presos.
Na justificativa do projeto, o presidente do Tribunal de Justiça, José Antonio Vidal Coelho, explicou que o aporte inicial do novo fundo seria de R$ 1 milhão. O presidente da CCJ disse que a estimativa é que o Judiciário tenha que contratar cerca de 2.500 servidores para trabalhar nos cartórios. Hoje, as despesas com pessoal são cobertas pela iniciativa privada.
O TJ terá que enviar à Assembléia Legislativa um novo projeto definindo quantos serão os cargos e a forma de preenchimento das vagas. De acordo com Amaral, o projeto deverá prever a abertura de concurso público.