A presidente Dilma Rousseff vetou a emenda que permitiria a prorrogação, sem licitação, dos contratos de concessão de quatro mil lojas comerciais nos 67 aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) até a final das Olimpíadas em 2016.
Os contratos representam receitas de R$ 948 milhões, anuais, segundo a estatal. O artigo 7º da lei que cria a Autoridade Pública Olímpica (APO), que permitia a prorrogação dos contratos das lojas e restaurantes dos aeroportos foi introduzido no texto da MP por uma emenda de autoria do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O parlamentar apresentou a proposta a pedido dos concessionários.
Ao apresentar as razões do veto, o governo justificou que não estavam claras as vantagens da prorrogação das concessões. “Não estão claros os benefícios aos usuários e à administração que adviriam da excepcionalidade à regra de adoção de processo de licitação para as contratações públicas”, diz a justificativa do veto publicada no DO. “Além disso, a proposta não apresenta critérios objetivos para aplicação, no caso concreto, da prorrogação dos contratos de concessão de uso das áreas aeroportuárias”.
Com a sanção do texto, que transformou a Medida Provisória em lei, há duas semanas, está criada a APO. O escolhido pela presidente Dilma para o cargo é o ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que ainda não foi nomeado. De acordo com a lei, publicada hoje, o presidente da APO somente perderá o cargo se renunciar a ele, se for submetido a uma condenação penal transitada em julgado ou por decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O salário do presidente da APO será de R$ 22,1 mil.