A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse nesta sexta-feira (27), em entrevista coletiva em Florianópolis (SC), que o Executivo “apenas cumpre a lei”, quando questionada sobre as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ao repasse de recursos públicos para movimentos que cometem ilícitos, como invasões de propriedades. Mendes classificou ontem de “ilegal” esse repasse. “Não operamos com nenhuma ilegalidade e, para que alguma coisa se caracterize como legalidade ou ilegalidade, ou há uma prova real ou há manifestação do Judiciário. Estou falando de manifestação formal, ou seja, julgamento”, declarou a ministra.
Segundo ela, essa é a característica que norteia as ações de qualquer Executivo. “A gente não tem que gostar ou desgostar da lei, tem que cumprir”, reforçou. “Nós não temos nenhuma manifestação a fazer, a não ser que respeitamos o presidente do Supremo, mas o governo federal cumpre lei e, quando tivermos avaliado que alguma coisa está ilegal, não vamos fazer; enquanto estiver legal, estamos fazendo”. Para ela, “não há muita complexidade nessa situação.”