O governo do Estado encaminhou há dez dias uma notificação de redução tarifária às cinco concessionárias do pedágio (a exceção é a Caminhos do Paraná, que fez um acordo diminuindo em 30% os valores cobrados em suas praças).
O corte sugerido varia de acordo com a empresa, oscilando entre 21% e 60% sobre os preços em vigor, conforme indicam as tabelas que compõem a cartilha do pedágio editada há mais de um mês e que têm como base as auditorias realizadas nas empresas, no ano passado.
Como algumas empresas contestaram os índices e outras não responderam à notificação, o DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) e a Procuradoria Geral do Estado anunciam até o final da próxima semana a adoção de um novo ato administrativo para forçar a queda tarifária, congelada há dois meses por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que se trata de “uma nova via” no âmbito administrativo, decorrente do relatório das auditorias e que visa restabelecer o que o governo chama de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos assinados em 98. “As auditorias mostraram que há uma relação de desequilíbrio nas tarifas em detrimento dos interesses do estado. Os números estão inflados”, afirmou.
O argumento do governo é que a análise dos investimentos feitos pelas empresas e registrados em seus balanços entre 98, ano da implantação do sistema, até 2002, mostrou que os custos de administração, operação e conservação estão abaixo daqueles fixados no início da vigência dos contratos de concessão.
Fórmula blindada
O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, disse que a nova fórmula ainda não está fechada e terá de passar pelo crivo do governador Roberto Requião (PMDB) antes de ser anunciada. “Nós estamos buscando uma formatação tal que o equilíbrio financeiro seja assegurado sem que deixe margem a contestações”, comentou.
A medida que está sendo preparada avança em relação a outras iniciativas do DER que vêm sendo executadas desde o início do ano e que vêm sendo objeto de ações judiciais das empresas. Em janeiro, o governo baixou o decreto transformando as empresas em entidades de utilidade pública, permitindo sua desapropriação.
Duas receberam as propostas de desapropriação e recusaram. Ao mesmo tempo, o governo encaminhava para outras os processos de inadimplência que poderiam gerar a caducidade dos contratos. Em todos os casos, as empresas recorreram à Justiça. Desta vez, de acordo com Botto de Lacerda, seria um ato “de desfecho” de todos os processos anteriores.
TRF comunica impedimento
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região já informou oficialmente ao governo do Estado o teor da decisão da 3.ª Turma de confirmar o despacho do desembargador Luiz Lugon impedindo a encampação do pedágio pelo governo.
A decisão da 3.ª Turma foi tomada atendendo recurso impetrado pela Rodovia das Cataratas, Rodovias Integradas do Paraná (Viapar), Empresa Concessionária de Rodovias do Norte (Econorte), Caminhos do Paraná e Ecovia Caminho do Mar.