O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) dispensou o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), do pagamento de uma multa de trânsito no valor de R$ 127 por ter passado em uma praça de pedágio, sem pagar, no início deste ano. Romanelli recorreu ao DER da penalidade que havia sido imposta pela Polícia Rodoviária Estadual. A decisão do DER também anula os cinco pontos que Romanelli havia perdido na Carteira de Habilitação.
O DER acatou o argumento do deputado peemedebista, que contestou a legalidade da medida. Romanelli alegou que o Código Nacional de Trânsito prevê que a infração somente pode ser registrada quando o policial está presente. No caso de Romanelli, foi um funcionário da empresa de pedágio que denunciou o deputado à Polícia Rodoviária Estadual, após o peemedebista burlar a cancela na praça São Luiz do Purunã, entre Curitiba e Ponta Grossa.
Romanelli aproveitou a passagem do carro que seguia em sua frente para atravessar a cancela, antes que seu carro fosse detectado pelo caixa do pedágio. O deputado disse que não havia nenhum policial presente no momento em que ?furou? o pedágio. ?O DER acatou o argumento da minha defesa no qual o policial rodoviário não estava presente quando passei pelas praças. Como já disse reiteradas vezes: foi um ato extremo, mas foi em protesto contra os preços abusivos do pedágio. Foi um ato de desobediência civil?, disse.
Não pode
Para o DER, os funcionários das empresas de pedágio não têm autoridade para gerar a aplicação de uma multa. De acordo com as leis de trânsito, entendeu o DER, apenas o policial rodoviário tem competência e legitimidade para autuar, mas desde que esteja no local no momento da infração. ?O agente da autoridade é aquele que tem efetiva investidura para atestar a conduta infracional e é dotado de fé pública e presunção de veracidade daquilo que vê e atesta?, diz o parecer do DER.
Para Romanelli, a decisão do DER abre um precedente para que o cidadão use a sua estratégia para protestar contra os valores das tarifas de pedágio. O deputado peemedebista produziu um manual mostrando as técnicas usadas para não pagar pedágio nas estradas. O deputado peemedebista disse que não aconselha a população a seguir o seu exemplo, mas considera que esta é uma forma legítima de protesto.
Relembre o caso:
Líder do governo fura pedágio para não pagar