Deputados aprovaram em uma comissão especial na Câmara, ontem, a flexibilização do Estatuto de Desarmamento. O relatório aprovado por 19 votos favoráveis e oito contrários, entre outros pontos, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para que um cidadão possa comprar armas. Pela proposta aprovada, deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo. O substitutivo estende o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito e de medidas socioeducativas.
Registro
De acordo com o texto, “estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte”.
Segundo o relatório final, o porte de armas passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. O texto prevê ainda que o cadastro de armas seja gratuito.