O deputado estadual e presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia Legislativa, Marcelo Rangel (PPS), promete entrar hoje com ação popular contra a Secretaria de Estado da Comunicação Social pela publicação do jornal Notícias do Paraná, que traz reportagens das obras do governo Roberto Requião. O parlamentar diz que vai solicitar a apreensão da publicação e pedir penalidades aos responsáveis pelo jornal.
De acordo com Rangel, o jornal está em desacordo com a Lei de Imprensa. ?São determinações legais que não podem ser esquecidas por qualquer setor da imprensa. É uma afronta total e precisa ser punida?, protestou. O primeiro parágrafo do artigo 7.º (capítulo um) da Lei de Imprensa estabelece que ?todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos, e indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária mínima de um salário mínimo da região?. No parágrafo 2.º, a determinação é: ?ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor e a indicação da oficina onde foi impresso, sede e data da impressão?.
Legislação
No jornal de Requião do dia 18 de janeiro, a publicação não possui expediente nem assinatura de repórteres, apenas editorial assinado pelo governo do Paraná. ?É inadmissível que homens que detêm cargos públicos de confiança do governo do Paraná não saibam o mínimo necessário para cumprir a legislação das publicações, colocando na praça um informativo sem o que define a lei?, reclamou o deputado.
Secretário é denunciado
O deputado Marcelo Rangel ataca também o secretário estadual de Comunicação Social, Airton Pissetti. ?Esta é uma prática comum do secretário, acostumado a divulgar `informes publicitários`, quando é um jornal que deveria seguir os ditames da Lei de Imprensa. Peca pela ignorância e isso é inadmissível numa autoridade?, disse.
Ainda hoje, Rangel promete enviar correspondência ao Sindicato dos Jornalistas do Paraná (Sindijor-PR) para solicitar providências da entidade.
