O DEM contestará a constitucionalidade do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que embasou a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A ação direta de inconstitucionalidade será protocolada amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF).
O partido argumentará que o tribunal deve declarar a inconstitucionalidade do parecer porque ele servirá de fundamento para outros casos semelhantes que sejam submetidos aos próximos presidentes da República.
De acordo com o DEM, competia ao Supremo julgar se Battisti poderia ser extraditado conforme a Constituição e o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O ex-presidente Lula, conforme a legenda, não teria poderes para negar a entrega de Battisti ao governo italiano.
O presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), afirmou que a AGU se baseou em fatos noticiados apenas pela imprensa para argumentar que Battisti deveria permanecer no Brasil para não ter a situação pessoal agravada. “No afã de tentar demonstrar uma eventual perseguição ao Battisti, o parecer se baseou exclusivamente em matérias jornalísticas, que, segundo STF, não servem de prova robusta para absolutamente nada”, disse.
Pela Constituição, apenas leis ou atos normativos federais ou estaduais podem ser julgados inconstitucionais pelo STF, o que levou assessores jurídicos do governo a tratarem a ação do DEM como “uma piada”.