O governador Roberto Requião (PMDB) assinou decreto ontem cancelando o empenho de cerca de R$ 100 milhões referentes aos “restos a pagar”, deixados pelo governo anterior. Ficam excluídas do cancelamento as despesas realizadas nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social e demais áreas relativas a despesas de caráter continuado. Também faz parte do decreto um exemplo da declaração de adequação da despesa que cada secretário terá que assinar juntamente com o ordenador da despesa.
Ao todo, a administração anterior deixou uma dívida de R$ 250 milhões referentes a “restos a pagar”, ferindo o artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe que a administração no último ano de governo não pode contrair despesas a partir do segundo quadrimestre, sem disponibilidade de caixa.
A Secretaria da Fazenda deve concluir até a próxima semana o levantamento das despesas que serão canceladas.
