O projeto de lei nº 541/11, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções em comissão no âmbito do Estado, e é mais conhecida como “Projeto da Ficha Limpa”, foi aprovado nesta quinta-feira (17), em redação final, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa.
A proposição, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Cesar Silvestri Filho (PPS), segue agora para sanção (ou veto) do governo do Estado.
Conforme o projeto, a ocupação de cargos em comissão ou funções no âmbito do Paraná fica vedada àqueles que tenham cometido crimes contra a fé pública, contra a economia popular, tráfico de entorpecentes ou crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros delitos. Os autores afirmam que o objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa.
Entre as 24 proposições aprovadas nesta quinta estão a ampliação da Região Metropolitana de Curitiba; a autorização para a construção das usinas São João e Cachoeirinha; e o projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação (como pequenas despesas para custeio de diárias ou pagamento de alimentação, por exemplo), conforme recomendações do Tribunal de Contas.
Outra proposição de autoria do Executivo, aprovada em redação final, foi a que estabelece crédito especial no valor de R$ 522 mil ao vigente orçamento do Tribunal de Contas do Estado, para a aquisição de equipamentos que assegurem a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (Promoex) do TCE.
Passou ainda, em redação final, o projeto de decreto legislativo nº 004/11, da Comissão Executiva, revogando o Decreto Legislativo nº 012/92, que instituiu a gratificação de representação pelo exercício do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.