O deputado Reni Pereira (PSB) apresenta na próxima segunda-feira, 10, pedido de informações à Secretaria da Fazenda sobre o número de empresas que compensam dívidas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios (dívidas do Estado, cujo pagamento já foi determinado pela Justiça).
Pereira alega que os dados são determinantes para saber se o consumidor será beneficiado com a redução das alíquotas do ICMS que o governo está propondo para cerca de 95 mil itens de consumo popular ou se o projeto do governo, que também prevê aumento das alíquotas para cinco produtos, servirá apenas para engordar os cofres públicos.
Pereira disse que se houver um grande número de empresas destes segmentos atingidos pela redução das alíquotas que compensam seus impostos com precatórios, não haverá vantagens para o consumidor na proposta do governo.
O deputado do PSB explicou que as empresas já pagam menos impostos quando fazem a compensação, à medida em que os precatórios são adquiridos no mercado paralelo por um terço do valor de face.
“Eles já não pagam o imposto atual. Pagam menos porque compram o precatório pela metade do preço e, nesse caso, o impacto da redução não seria sentido pelo consumidor”, disse.
Se houver um número expressivo de empresas pagando com precatórios, será o mais forte indício de que somente o governo vai lucrar com a proposta de mudança das alíquotas que está em discussão na Assembléia Legislativa, afirmou o deputado do PSB. “Quem paga energia elétrica não paga com precatório e esse aumento vai direto para o governo”, comparou o deputado.
O projeto prevê a redução de 18% para 12% da alíquota do ICMS de bens de consumo popular e a elevação propõe a elevação em 2% do tributo sobre energia elétrica, combustível, telecomunicações, bebidas alcoólicas, fumo e cigarro. O imposto sobre o combustível subiria de 26% para 28% e os demais teriam a alíquota elevada de 27% para 29%.
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que vai provar ao deputado do PSB e a todos os críticos da proposta do governo que um pequeno número de empresas tem conseguido fazer os pagamentos com precatórios.
São aquelas que recorrem à Justiça contra a decisão do governador Roberto Requião (PMDB) de revogar o decreto que permitia trocar débitos de impostos por precatórios. “Esse tipo de compensação está proibida desde que o Requião assumiu o governo, em 2003”, afirmou.
De acordo com Romanelli, os dados disponíveis na Secretaria da Fazenda mostram que as empresas têm vencido as ações judiciais em primeira instância e perdido em segunda instância.
“Eles vão ter que pagar duas vezes o imposto”, disse o líder do governo. Apesar das resistências que crescem ao projeto do governo em plenário, o líder do governo afirmou que a base aliada tem número suficiente de votos para aprovar a mini-reforma tributária. “Eu espero que a oposição entenda a importância do projeto e acabe votando conosco. Mas nós temos número suficiente de apoios”, disse.