A CPI Mista do Banestado, constituída no Congresso Nacional para apurar a evasão de divisas através das contas CC5, instala-se hoje no Plenarinho da Assembléia Legislativa, a partir das 9h.

Depois de uma reunião com os integrantes da CPI estadual, os senadores e deputados federais vão ouvir 28 pessoas, entre ex-funcionários e dirigentes do Banestado, Banco do Brasil e do Banco Araucária, proprietários de casas de câmbio e empresários, num trabalho que se estenderá ao longo do dia e deverá ser concluído no sábado.

O grupo de parlamentares é composto pelo senador Magno Malta (PL-ES) e pelos deputados federais José Mentor (PT-SP) – relator da CPI – Rodrigo Maia (PFL-RJ), Clair Martins (PT), Eduardo Sciarra (PFL) e Paulo Bernardo (PT). Antes de Curitiba a CPI esteve ontem em Foz do Iguaçu, onde estavam convocadas para depor 22 pessoas. Acompanha a comitiva o delegado da Polícia Federal José Castilho Neto, que integrava a força-tarefa incumbida de investigar as irregularidades na agência do Banestado em Nova York e que assessorou a CPI estadual nas apurações referentes às contas CC5. Também estão previstas reuniões no Ministério Público Federal e na Polícia Federal.

Peça chave

Um dos convocados para prestar depoimento em Curitiba é o doleiro Alberto Youssef, acusado de ser a peça chave no esquema de remessa ilegal de dinheiro para o exterior. Ele está preso desde o começo do mês na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Antes mesmo de receber a convocação, os advogados do doleiro disseram que ele não iria se negar a comparecer à sessão, mas não faria qualquer tipo de declaração à CPI. Segundo os advogados, Youssef só vai prestar depoimentos à Justiça. Ele foi ouvido pelo juiz Sérgio Moro, da 2.ª Vara Federal Criminal na semana passada, mas pouco acrescentou ás informações já apuradas.

Na passagem por Foz do Iguaçu os integrantes da CPI ouviram pessoas que trabalharam em bancos e agências de câmbio da cidade entre 1996 e 2000. Nesse período, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal estimam que cerca de US$ 30 bilhões tenham saído ilegalmente do Brasil, num esquema de lavagem de dinheiro que funcionava naquela cidade da fronteira (SCP).

Carteira de Créditos gerou prejuízos

Após mais de oito meses de investigações, a assessoria técnica da CPI do Banestado na Assembléia Legislativa está convencida de que a má administração da carteira de Crédito Imobiliário foi uma das causas que levaram o banco estatal à bancarrota.

No mês de março de 2000 o volume da carteira imobiliária atingiu R$ 1,015 bilhões, representando 67,4% do somatório total de todas as carteiras. Em bancos privados essa participação não passa de 25%, uma vez que representa empréstimos a longo prazo e os bancos necessitam de disponibilidade financeira para o giro operacional.

A carteira comercial, na mesma data, acumulava saldo de apenas R$ 379 milhões.

Como o Banestado captava em média, diariamente, em 1998, cerca de R$ 2,0 bilhões, com custo entre 1,2 e 1,9%, acima do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, esse setor trazia peso significativo nos custos financeiros.

Todo esse patrimônio público foi parar nas mãos do comprador do Banestado, o Itaú, com uma grande vantagem adicional: os empréstimos tinham a garantia real dos imóveis.

Indícios de fraude

A diferença fica por conta de alguns indícios de fraudes praticadas, nas quais imóveis hipotecados eram vendidos, impunemente, pela construtora e, ainda, haviam liberações totais sem que os imóveis tivessem sua construção acabada.

A carteira imobiliária ainda renegociava com empresas que não eram classificadas como boas pagadoras. Nessas renegociações, as taxas de juros eram drasticamente baixadas, retroagindo até o início da vigência contratual.

Isto era feito mediante simples informação do devedor. Passar o juro anual de 12% para 6% ao ano, desde o início do contrato, era uma atitude rotineira e normal.

A assessoria técnica da CPI tem se dedicado, nestes últimos dias, à elaboração do relatório final, que será discutido pelos membros da comissão na segunda-feira, em sessão reservada a partir das 10 horas no plenarinho da AL O relatório será apresentado na sessão especial de quarta-feira no plenário, a partir das 14h30, quando várias autoridades estarão presentes, inclusive o governador Roberto Requião (PMDB).

TRF nega novo habeas corpus

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, em Porto Alegre, negou o habeas corpus pedido pelo ex-presidente do banco paraguaio Integración, o brasileiro Luís Carlos dos Santos Mello, que requeria a suspensão de uma ação penal na qual é réu. Ele é acusado, juntamente com outras 27 pessoas, de realizar operações de câmbio e promover evasão de divisas para o exterior sem a autorização do Banco Central do Brasil (BC).

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o valor transferido para o Paraguai diariamente era superior a R$ 3 milhões. O dinheiro era depositado em uma conta CC5 (conta autorizada pelo BC a transferir dinheiro em dólar para o exterior) que o Banco Integración mantinha no Banco Araucária, o qual fazia a transferência convertendo reais em dólares. Após essa operação, conforme a denúncia, o dinheiro era enviado ilegalmente para paraísos fiscais através de contas que o Banco Integración tinha no Swiss Bank. Santos Mello é acusado de compactuar com as operações ilegais e de praticar operações de câmbio com o Banco Araucária sem autorização do BC. A movimentação de grandes quantias foi flagrada durante monitoramento de câmbio realizado pelos inspetores do Banco Central do Brasil. A defesa do réu queria a suspensão da ação penal alegando que o MPF não teria especificado quais foram os crimes cometidos por Santos Mello, mas o relator do processo, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, disse que o caso é complexo e envolve muitas pessoas, sendo necessário o processo penal para a correta apuração dos fatos.

Diretores do Banco Central denunciados

O Ministério Público Federal denunciou esta semana à Justiça Federal de Brasília os diretores do Banco CentraL (BC) e integrantes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que autorizaram o socorro financeiro aos bancos Bamerindus e Econômico, na época do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). A denúncia é resultado do relatório aprovado em abril do ano passado pela CPI do Proer, presidida pelo deputado Gustavo Fruet (PMDB). Para Fruet, a apresentação de denúncia mostra que o relatório da CPI estava bem fundamentado e reforça a possibilidade de um acordo com os minoritários do Bamerindus.

Entre os denunciados estão os ex-ministros Pedro Malan, da Fazenda, e José Serra, que na época ocupava a pasta do Planejamento. A procuradora da República Valquíria Quixadá defende que houve descumprimento da lei que regulamentava o Proer. Ela pede o bloqueio dos bens dos dirigentes dos bancos e o ressarcimento do prejuízo causado à União pelas decisões do BC e do CMN que permitiram a injeção de recursos públicos nos dois bancos.

Por meio do Proer, criado em 1995, o governo federal repassou R$ 20 bilhões para vários bancos privados. Na ação do Bamerindus, ela questiona o fato de o Banco Central não ter feito licitação antes de vender os ativos do banco para o HSBC. No caso do Econômico, a procuradora sustenta que houve má conduta dos diretores do BC, porque a instituição estava insolvente, com passivo a descoberto.

Continuidade

Fruet diz que o fato de o relatório da CPI do Proer estar rendendo frutos, quase dois anos depois, confirma a importância de manter o acompanhamento do trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, mesmo depois do encerramento das atividades. Por esse motivo, o deputado apresenta na próxima semana um projeto de resolução que prevê a ampliação das competências das comissões permanentes da Câmara dos deputados para que possam cumprir esse papel. No caso do Proer, por exemplo, essa incumbência caberia à Comissão de Fiscalização e Controle.