Contas do Porto reprovadas pelo TC

No início do mês passado, a 2.ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado propôs a impugnação das despesas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA -relativas aos anos de 2001 e 2002 em função de irregularidades apuradas, principalmente em relação a celebração de acordos coletivos de trabalho considerados abusivos pelo TC. O relatório da 2ª Inspetoria pede a responsabilização do ex-superintendente da APPA, Osiris Stenghel Guimarães e o encaminhamento de cópias do processo ao Ministério Público.

No seu parecer, a Inspetoria destaca que as questões trabalhistas envolvendo a APPA tornaram-se ” complexas, vulneráveis às intermináveis ações contra a APPA, tornando-se, o sistema, incontrolável e colaborador da indústria de reclamatórias trabalhistas dos portuários, sabidamente vigorante em Paranaguá”.

Ainda de acordo com o TC, “há intermináveis litígios onde empregados e ex-empregados pleiteiam horas extraordinárias não recebidas ou a serem incorporadas, turnos de trabalho, incorporações salariais, não se desprezando o emaranhado de conceitos que passam a vigorar, com interpretações as mais confusas no que se refere ao pessoal da APPA).

Desperdício

O sistema adotado pela entidade em suas relações trabalhistas leva a sucessivas contratações de serviços advocatícios, de institutos, empresas, pessoas físicas e jurídicas para serviços sempre ditos de alta complexidade. Um dos exemplos relacionados é o das intermediações do Instituto de Professores Públicos e Privados para levantar os créditos da APPA junto à Vara do Trabalho de Paranaguá, considerada totalmente desnecessária.

O relatório questiona também as horas extraordinárias pagas pela APPA. Num universo de 693 funcionários, a entidade listou só na folha de pagamentos de fevereiro do ano passado, o total de R$ 346 651,75, sendo que os cem maiores valores representaram R$ 134 240,83. O total das horas extras na folha de maio foi de R$ 604 052 21, e de agosto, 641 313,05, A 2.ª Inspetoria de Controle do TC estranhou também o paradoxo da existência de um Plano Incentivado de Demissão Voluntária -PIDV- quando o porto requer tanto serviço extraordinário

Acordo causa prejuízos ao PR

O órgão do TC considera que o último acordo coletivo de trabalho celebrado pela APPA ( relativo ao período 2000-2002) onera os cofres públicos ao ignorar pareceres contrários ( inclusive da Procuradoria Geral do Estado e da própria Secretaria dos Transportes, a qual o Porto é afeto) e se mostrar muito benevolente com os portuários. Em 2001, a Inspetoria questionou o setor jurídico da APPA sobre essa situação e, após várias reuniões, ficou acertado que pelo menos duas correções seriam feitas no acordo seguinte, que ocorreu em junho do ano passado, e que diziam respeito a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional de risco.

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