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Política

Conselho da Polícia Civil sob exame

  • Por Elizabete Castro

Começou a tramitar ontem, na Assembléia Legislativa, a mensagem do governador Roberto Requião (PMDB), propondo mudanças na composição do Conselho da Polícia Civil. A mensagem altera ainda outros ítens do Estatuto da Polícia Civil criando o direito de petição pela população contra abuso de poder e outras infrações cometidas por policiais.

Em reunião ontem pela manhã com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), no Palácio Iguaçu, Requião disse que tem pressa na votação do projeto. O líder do governo na Casa, deputado Ângelo Vanhoni (PT) disse que irá consultar os líderes dos partidos aliados ao Palácio Iguaçu para decidir se pede regime de urgência na tramitação da matéria.

Vanhoni poderá solicitar ainda uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para apressar o parecer sobre a constitucionalidade da mensagem. De acordo com o cronograma pré-estabelecido pela liderança governista, a matéria deve estar aprovada antes do feriado da Páscoa. O líder do governo disse que deverão ser apresentadas emendas ao projeto, mas a disposição é de acolher apenas as propostas que não desfigurarem o espírito das mudanças propostas por Requião.

O governador está propondo um Conselho mais abrangente. Conforme a mensagem, o Conselho seria formado pelo delegado-geral da Polícia Civil, na função de presidente, o delegado geral adjunto da Polícia Civil, corregedor-geral, dois representantes do Ministério Público indicados pelo procurador-geral de Justiça, dois delegados de polícia escolhidos pelo governador, um representante da Secretaria de Segurança, e um representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo procurador.

A mensagem estabelece ainda as atribuições do Conselho. Além de julgar processos disciplinares contra autoridades policiais civis, o governo propõe ainda que o Conselho delibere sobre remoção de delegados de polícia, criação e extinção de cargos e unidades dentro da corporação e decida sobre promoção por merecimento a policiais.

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