O Congresso aprovou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que prevê um superávit primário de R$ 155,85 bilhões de reais e um salário mínimo de R$ 667,75.
A LDO determina as regras para a aplicação do orçamento de 2013 e ainda deverá ser aprovada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo uma nota divulgada pelo Congresso, destes R$ 155,85 bilhões, um valor de R$ 47,8 bilhões são responsabilidade de estados e municípios.
Além disso, o investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) somará R$ 45,2 bilhões no próximo ano, o que significa um aumento de R$ 1 bilhão em relação a 2012.
O texto também exige que os salários dos funcionários públicos sejam divulgados.
A principal modificação do projeto aprovado hoje pela Comissão Mista de Orçamento em relação ao original é a exclusão da emenda que autorizava o governo a executar investimentos públicos em caso de ausência na lei de orçamento.