O Congresso Nacional promulgou no início da tarde desta quarta-feira (04), a emenda Constitucional que determina que em todas as comarcas e varas de Justiça existentes no Brasil exista pelo menos um defensor público. A proposta fixa prazo máximo de oito anos para que União, estados e municípios se ajustem à medida.
A emenda prevê ainda que, no período, defensores devem trabalhar, de preferência, nas regiões com maiores índices de exclusão social e mais populosas.
A sessão, presidida pelo Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contou com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e de outras autoridades.