Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), confirmou ontem a decisão do relator, desembargador Celso Rôtoli de Macedo, no agravo regimental interposto por Delmo Raul Passoni, tornando definitivo o decreto de intervenção no município de Nova Aurora. A decisão volta agora para apreciação da Assembléia Legislativa.
A intervenção foi recomendada pelo Tribunal de Contas (TC) após constatar irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), apontadas nos exercícios de 1999 a 2002 e mantidas no exercício de 2003.
Afastado
Também por unanimidade de votos. o Órgão Especial determinou o afastamento do prefeito de Brasilândia do Sul, Djalma Bozze dos Santos. A decisão, que revoga liminar anteriormente concedida, atende pedido formulado pelo Ministério Público (MP) em ação civil por improbidade administrativa. O afastamento, durante o período de instrução processual, assegura a remuneração do prefeito nos termos do artigo 20, parágrafo único da Lei 8429/92.