Para eliminar imperfeições e inadequações do novo Código de Organização Judiciária, mudanças estão sendo discutidas por uma comissão integrada por advogados e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo. A comissão reuniu-se ontem com o governador Roberto Requião e avaliou as alterações necessárias para adequar o código às exigências constitucionais. As mudanças estão em discussão na Assembléia Legislativa.
Entre os pontos mais polêmicos que têm sido discutidos estão a manutenção das escrivanias judiciais de natureza privada (cartórios), o que, segundo o assessor especial do governo do Estado, Daniel Godoy, contraria a Constituição Federal. Outro tópico que vem centralizando as discussões é a proposta de acesso à função de serventuário, que também desatenderia tanto a Constituição quanto a legislação federal.
