A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem parecer favorável à mensagem do governo do Estado que pede autorização para remanejar e modificar cargos em comissão entre as várias áreas do governo. O projeto está tramitando em regime de urgência na Assembléia Legislativa.
A liderança do governo explicou que a mensagem vai possibilitar ao Executivo reclassificar os cargos e alterar seu valor de remuneração, mas até o teto originalmente estabelecido. Ou seja, um cargo de R$ 3 mil pode ser dividido em três de R$ 1 mil. A mensagem não permite a criação de novas despesas, justificou o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentado que a máquina administrativa evolui e algumas funções ficam ultrapassadas, havendo necessidade de substituição por novas.
O líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), pediu vistas ao projeto, mas devido à aprovação do regime de urgência, devolveu o texto ontem à CCJ. Mas apresentou um voto em separado, onde apontou que criação, extinção e remanejamento de cargos somente podem ser feitos por lei específica. Da forma como o governo encaminhou a mensagem, as mudanças serão feitas por decreto, sem passar pela Assembléia Legislativa, disse o deputado. Ele também reclamou da falta de informações sobre o alcance da medida e o número de cargos que poderão ser transformados. Edgar Bueno(PDT), Reni Pereira (PSB) e Douglas Fabrício (PPS) também votaram contra a constitucionalidade da proposta.