A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje, em caráter terminativo, projeto de iniciativa do senador Demostenes Torres (DEM-GO) que estabelece a concessão de ajuda financeira às testemunhas de investigação promovida por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O benefício poderá ser concedido para aqueles que vierem a sofrer restrições à liberdade do exercício do trabalho, ofício ou profissão, por testemunharem nessas comissões. A proposta estabelece uma série de requisitos para a concessão dessa ajuda financeira.
Estabelece ainda que o valor da ajuda mensal não será inferior ao do salário mínimo e que só será paga até a pessoa voltar ao mercado de trabalho. Se não houver recurso, a proposta seguirá direto para a Câmara.