A mesa executiva da Assembléia Legislativa suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que impede a contratação de parentes do governador, vice-governador, prefeitos, vereadores, deputados e integrantes do Ministério Público Estadual.
De autoria do deputado Tadeu Veneri, a PEC foi apresentada anteontem, mas o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), levantou suspeita sobre a autenticidade de uma das dezoito assinaturas que amparam o projeto, atribuída ao deputado Edgar Bueno (PDT), que negou ter subscrito o documento.
Bueno afirmou que não assinou e nem vai subscrever a emenda. Veneri disse que antes de protocolar a emenda, todas as assinaturas são conferidas pela mesa executiva. Esse exame é feito com base num arquivo de assinaturas de todos os deputados, mantido pela mesa. Para o petista, cabe à mesa apontar de quem é a assinatura que consta da proposta de emenda constitucional.
Veneri disse que vinha coletando as assinaturas desde o início do ano. ?Eu entregava o texto do projeto para o deputado analisar e depois ele me devolvia. Eu não ficava fiscalizando o deputado, onde e como ele assinava?, disse o deputado petista, que pediu à mesa que faça uma perícia na assinatura para identificar o autor.
O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse que, enquanto não houver certeza sobre o dono da assinatura, a proposta não pode tramitar, já que conforme o regimento interno, emendas constitucionais devem ser subscritas por dezoito deputados. Justus negou o pedido de Romanelli para que fosse anulada a PEC.
Fantasmas
O líder do PDT, Luiz Carlos Martins, subiu à tribuna para dizer que é preciso saber de quem é a assinatura. ?Se não foi o Edgar, e acreditamos que não foi, quem foi que assinou? Foi um fantasma??, atacou Martins, que criticou a divulgação dos nomes que apoiaram a emenda. ?Quem foi que divulgou os nomes para os jornais? Aqueles que não assinaram ficaram como se fossem a favor do nepotismo. Eu não assinei porque lá na frente sabia que iam retirar as assinaturas. Esse filme eu já vi?, disse. Depois corrigiu que o caso de Bueno não é de retirada de assinaturas. ?É um homem de fé pública. É preciso uma investigação profunda para saber quem foi que assinou?, disse.
Bueno disse que não assinou o documento porque respeita a vontade da maioria da população. Em sua justificativa, o deputado pedetista argumentou que apoiou o senador Osmar Dias (PDT), que durante a campanha eleitoral para o governo, no ano passado, comprometeu-se a acabar com o nepotismo no Executivo. Porém, o eleitor escolheu uma outra proposta, ao reeleger o governador Roberto Requião (PMDB), justificou Bueno.
STF suspende efeitos de lei em Minas
| Agência Câmara |
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| Souza: um desrespeito. |
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Lei Complementar 99/2007, aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que retirava dos promotores e tornava privativa do procurador-geral de justiça a iniciativa de propor ações contra autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. Por unanimidade, os ministros concederam liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, argumentou que a lei mineira desrespeita o poder de iniciativa do procurador-geral de justiça para propor projetos de lei sobre as atribuições do MP. De acordo com a Adin, o artigo 128, parágrafo 5.º da Constituição Federal, estabelece que a proposta de leis sobre a instituição deve partir do procurador de justiça. O procurador alegou ainda que a lei aprovada pelos deputados estaduais mineiros ofende o poder de auto-organização da instituição, previsto no artigo 127, parágrafo 2.º da Constituição Federal.
Segundo Antônio Fernando Souza, a lei ?causa intensa e profunda mudança na organização do Ministério Público Estadual?. Souza também destacou na Adin que o procurador-geral de justiça não pode ter seu poder de iniciativa usurpado por técnica do processo legislativo. No pedido de liminar, concedido pelo STF, o procurador pediu a suspensão da lei até o julgamento do mérito.
Inspiração
A decisão do STF, ainda que em caráter não definitivo, pode desencorajar iniciativas semelhantes nos demais estados, onde há conflitos entre o Legislativo e o Ministério Público Estadual. No Paraná, os deputados estavam discutindo a apresentação de um projeto de lei para restringir o raio de ação dos promotores do Ministério Público Estadual, acusados de abusos na oferta de ações contra os integrantes do Legislativo e Executivo.
A lei mineira estava servindo de inspiração aos deputados paranaenses. Nas últimas semanas, a discussão refluiu na Assembléia Legislativa, onde nenhum deputado assumiu a autoria da proposta. Apenas o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), defendeu publicamente a mudança nas prerrogativas do Ministério Público. Um novo conflito entre o Executivo e o Ministério Público Estadual, a respeito de valores de aposentadorias de promotores e procuradores, esfriou a discussão na Assembléia Legislativa que, por enquanto, não formalizou o projeto de lei.