O governador Roberto Requião (PMDB) entregou ontem oficialmente ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), as propostas elaboradas por uma comissão especial do Executivo para o anteprojeto do novo Código de Organização e Divisão do Judiciário.
Antes de receber as sugestões, o presidente da Assembléia criticou a iniciativa do governo, classificando as propostas como “uma tentativa de interferência do Executivo no Judiciário”. Segundo Brandão, apenas o Poder Judiciário tem a prerrogativa de propor modificações que possam gerar despesas, como a estatização dos cartórios defendida pela comissão do governo.
Ao ser informado da posição de Brandão, Requião reagiu. Disse que as sugestões são do governo, do Ministério Público Estadual, da OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná) e da AMP (Associação dos Magistrados do Paraná). E que considera a Assembléia o local ideal para o debate sobre as mudanças no Código. “Espero que essas sugestões sejam acatadas. A estatização dos cartórios está determinada na Constituição Federal. Eu estou interferindo nesta discussão como advogado, cidadão e governador do Estado. O lugar do debate é no Poder Legislativo”, afirmou Requião.
Para o presidente da Assembléia, cabe ao Executivo apenas vetar ou sancionar a lei que for aprovada pelos deputados estaduais. “Acho que faltou um pouco de conversa entre o Judiciário e o Executivo porque quem tem autonomia para fazer alterações que gerem despesas é apenas o Judiciário. A estatização gera despesas para o Estado”, afirmou Brandão.
Serventuário da Justiça por profissão, Brandão é contra a estatização dos cartórios. “Em todos Estados onde o cartório era estatizado, houve o retorno ao sistema privado porque os serviços eram de péssima qualidade”, afirmou.
Brandão disse ainda que o Ministério Público Estadual e a OAB/PR não têm mais direito de criticar o ante-projeto. De acordo com o presidente da Assembléia, tanto a OAB como o MP perderam a oportunidade de discutir o ante-projeto e oferecer suas sugestões ao não participarem da audiência pública realizada no dia 18 na Assembléia Legislativa. A audiência foi proposta pelos deputados José Maria Ferreira (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Paulo Campos (PT).