O governo do Estado, através da autarquia Paraná Esporte, não transferiu a verba da Lei Pelé, repassada pelo governo federal, para os municípios paranaenses em 2005. A irregularidade foi apontada por um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), que realizou trabalhos de auditoria em 12 estados definidos na quinta edição do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos. Foram fiscalizados recursos da ordem de R$ 454,2 milhões, repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais relacionados às áreas de justiça e esportes.
De acordo com o relatório da CGU o Paraná Esportes recebeu entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de 2005 o montante de R$ 3.007.203,78 referentes à Lei Pelé. O dinheiro faz parte de um programa que visa viabilizar financeiramente os projetos estaduais e municipais de incentivo ao esporte. A auditoria explica que ?o departamento financeiro da Paraná Esporte deveria transferir aos municípios paranaenses metade – R$ 1,5 milhão – dos recursos recebidos.? ?Os recursos não foram transferidos?, conclui o relatório.
A auditoria relata que ao questionar a administração estadual sobre o repasse aos municípios obteve como resposta ?que o Estado não efetua repasse de verbas próprias (ou seja, dos 50% destinados às secretarias estaduais) para os municípios?. ?Quanto aos 50% destinados aos municípios, obtivemos a informação de que tais recursos não são geridos pelo governo estadual?, detalhou o documento.
A reportagem de o O Estado não conseguiu contato com o presidente da Paraná Esporte, em 2005, Ricardo Gomyde, até o fechamento da edição.
Outros programas
A CGU constatou problemas em outros três procedimentos da Paraná Esporte, porém aceitou a justificativa da autarquia para todas as questões. O primeiro deles foi a falta de licitação para compra de alimentos para o Projeto ?Segundo Tempo?. A auditoria concluiu que é mais econômico comprar de fornecedores locais do que licitar apenas um e gastar depois com transporte.
Outro questionamento apontado pela auditoria foi o preenchimento incorreto de notas fiscais. A Paraná Esporte afirmou à CGU que vai verificar a questão, mas que trata-se ?de erros no preenchimento?. A CGU concluiu que os erros não causam prejuízos à execução do convênio. A falta de extrato do contrato de um pregão eletrônico realizado pela autarquia também foi questionada. Porém, a CGU considerou que isso não traz problemas.
Ministério da Justiça
A CGU questionou dois programas da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que receberam verbas do Ministério da Justiça, porém também acatou todas as explicações. O primeiro é a Implantação e Modernização de Estrutura. O CGU questionou o fato de somente uma empresa ter participado da licitação para reforma do prédio do 1.º Distrito Policial de Curitiba.
A secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), responsável pela licitação, explicou que é porque a tabela de preços do governo do Estado está defasada, o que não despertou interesse de outras empresas. A CGU concluiu que não houve prejuízo ao erário.
Em outro programa foram encontradas contradições entre a quantidade de cartilhas do Projeto Povo licitadas e as efetivamente impressas e a quantidade de material de informática licitado e o efetivamente comprado. A conclusão é que as diferenças estão dentro de margens aceitáveis. O outro ponto é semelhante ao fato da Seop.
O relatório das auditorias da CGU revela superfaturamentos de até 300% no uso dos recursos públicos e compra de equipamentos que não estavam previstos nos editais das secretarias de segurança dos 12 estados sorteados para a fiscalização. Os relatórios de fiscalização foram encaminhados aos ministérios, à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas da União, entre outros órgãos.
