A Assembléia Legislativa aprovou na sessão de ontem, 21, um requerimento do deputado estadual Fábio Camargo (PTB) para a instalação da Comissão Especial de Investigação (CEI) destinada a apurar supostos excessos nas autorizações de interceptação telefônica, autorizadas judicialmente em investigações policiais em curso no estado do Paraná. A comissão deverá ter onze integrantes.
Camargo justificou que recebeu denúncias sobre abusos em pedidos de interceptação telefônica e afirmou que possui documentos comprovando que a liberação das escutas foi imotivada.
O deputado citou como exemplo o caso de um empresário, dono de uma empresa de engenharia com 30 anos de tradição, que teve seus telefones grampeados por um erro da polícia.
“Esse empresário foi exposto, teve sua vida privada exposta sem motivos”, afirmou, lembrando que os erros são comuns e numerosos. “Há casos no Paraná em que o grampo está sendo autorizado antes da abertura do inquérito, numa flagrante inversão de valores”, criticou.
Camargo disse que um erro de avaliação de um juiz não pode avançar sobre uma garantia fundamental do cidadão que é a inviolabilidade. “Constitucionalmente o cidadão tem direito à privacidade. Os grampos são um importante aliado da justiça, desde que feitos com critério e correção”, completou.
Para o deputado, a escuta somente poderia ser autorizada após a abertura do inquérito policial e como último recurso. Ele citou ainda que a lei determina que sejam apontados os investigados e o tipo de envolvimento com o delito investigado.
Segundo Camargo a escuta só pode ser solicitada depois de aberto o inquérito policial e tem de ser o último recurso para desvendar uma ação criminosa. Além disso, afirmou ele, a lei exige que sejam citados quem são os investigados e o envolvimento no delito.