A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou inconstitucional o projeto de lei apresentado pelos deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PP) e Reinhold Stephanes Junior (PMDB), que impede a nomeação de condenados criminalmente em segunda instância para cargos em comissão ou de confiança na administração pública estadual.
A proposta somente pode ser apresentada por meio de emenda à Constituição, além de ser prerrogativa do Executivo, justificou o relator, deputado Edson Praczyk (PRB).
O projeto aplicava aos servidores públicos, dirigentes de empresas públicas e secretários de estado as mesmas regras da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis os candidatos condenados em decisões judiciais colegiadas de segunda instãncia. Os autores vão agora tentar aprovar a proposta mudando artigos da Constituição Estadual.
Stephanes Junior é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera os artigos 27, 87 e 90 da Constituição Estadual. São artigos que estabelecem as condições para posse em cargos comissionados, de confiança e de direção, tanto nas empresas públicas como em sociedades de economia mista.
Stephanes Junior afirmou que leis semelhantes já foram aprovadas em outros estados. Para ser recebida pela Mesa Executiva e começar a tramitar, a PEC precisa de, no mínimo, dezoito assinaturas. “Por meio da PEC será possível corrigir o vício de iniciativa e a inconstitucionalidade”, disse o relator, cujo parecer foi aprovado por unanimidade na CCJ.
