A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe a nomeação para cargos de ministro e de secretário-executivo de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral. A medida também vale para nomeações em funções de confiança ou cargos comissionados. Pela proposta, a proibição ainda tem efeito no preenchimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que será criada antes de ser submetida a duas votações em plenário. Para todas as situações previstas na PEC, a restrição perdura durante o prazo da inelegibilidade. A Justiça Eleitoral considera como inelegíveis os políticos cassados ou que renunciaram para não enfrentar o processo de cassação. O mesmo vale para condenados por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado e o sistema financeiro.
Pela atual legislação, não podem ser candidatos, ainda, os condenados por irregularidade nas prestações de contas; por improbidade administrativa e abuso do poder econômico ou político; por captação ilícita de votos e corrupção eleitoral.
Autor da matéria, o deputado licenciado Sandro Alex (PPS-PR) afirma que o “ficha-suja” não pode valer apenas para cargos eletivos. “Assim como não se pode admitir um deputado ou um senador “ficha suja’, também –e com muito mais razão– não se pode admitir um ministro ou um diretor de uma empresa estatal com impedimentos legais para ser candidato”, afirmou.