A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira (4) o projeto do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de membros do Congresso. O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares.
Segundo informações da Agência Senado, o relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria segue agora para votação pelo Plenário.
