A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares coletivas, mais uma das promessas de campanha do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A CCJ analisa a admissibilidade dos projetos. Agora, será criada uma comissão especial para debater o mérito da PEC, que só então seguirá para deliberação do Plenário.
Pelo chamado “Orçamento Impositivo”, o governo já é obrigatório executar as emendas parlamentares individuais, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O texto recém-avalizado pela CCJ segue a mesma lógica, agora para as emendas coletivas (como as de bancada e de comissão), mas estabelece uma proporção menor: 1% da RCL.
“Esse porcentual baseia-se no valor destinado às emendas coletivas na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2015 e corresponde, aproximadamente, a R$ 8 bilhões”, escreve o autor da PEC, deputado Hélio Leite (DEM-PA), na justificativa.
Há ainda na redação um dispositivo que permite ao Executivo congelar essas emendas na mesma proporção do corte aplicado pelo governo nas despesas discricionárias. O governo tradicionalmente não paga as emendas coletivas.
Na prática, a extensão da execução obrigatória para as emendas coletivas engessa ainda mais o orçamento federal e limita poderes da União.