No apagar das luzes dos trabalhos do Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a criação de 69 varas trabalhistas em oito Estados: Mato Grosso, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Pará e Alagoas, além do Distrito Federal. Foram criados também 75 cargos de juiz e de juiz substituto, 966 cargos para analistas e técnicos judiciários e 348 cargos e funções comissionados. As varas e cargos serão criados a pedido do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Aprovados a toque de caixa e em votação simbólica, os nove projetos estabelecem que a criação das varas e dos cargos será feita a medida “das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários”. Enviados em meados deste ano para o Congresso, os projetos preveem em sua maioria a instalação de varas do trabalho no interior dos Estados. Minas Gerais foi o Estado mais beneficiado com a criação de 21 varas trabalhistas.
Em seguida vem o Rio de Janeiro, com 12 varas e, depois, o Pará e o Paraná com 11 varas, cada um. Já em Mato Grosso e em Alagoas será implantada apenas uma nova vara trabalhista, em cada um. A maioria dos cargos, que é para analistas e técnicos judiciários, será preenchida por concurso público. No Pará e no Paraná estão grande parte dos cargos e funções comissionadas, cada um deles terá direito a 100 cargos sem necessidade de concurso público.
A criação das varas de trabalho e dos cargos não deverá sair tão cedo do papel. Os projetos agora terão de ser apreciados pelo plenário da Câmara, o que provavelmente irá ocorrer só em 2012. Motivo: o governo quer dedicar a semana que vem apenas à discussão e aprovação da proposta orçamentária de 2012. Com a aprovação do Orçamento, o Congresso entra em recesso e só volta a funcionar em 1º de fevereiro. Depois de aprovados na Câmara, os noves projetos terão ainda de ser analisados pelo Senado, antes de se transformarem em lei.
A aprovação hoje dos projetos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a criação de varas trabalhistas e cargos não é uma novidade. Este ano, a Câmara aprovou outros projetos de lei que preveem a implantação de varas do Trabalho e cargos de juízes em seis Estados. Três deles, Santa Catarina, Paraná e Alagoas, foram novamente beneficiados com os projetos aprovados hoje. Na época, também ganharam varas trabalhistas e cargos os Estados de Goiás, Sergipe e Rio Grande do Norte.