A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa tem uma pauta cheia para a reunião da próxima terça-feira (17), com 29 projetos de lei,19 de último prazo, três vetos do governador e seis mensagens do Poder Executivo. Entre elas, a que trata da criação de 22 cargos de provimento em comissão na Rádio e Televisão Educativa do Paraná e também a que propõe a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Dois dos projetos que aguardam o parecer da CCJ proíbem a cobrança de taxas bancárias em pagamento de aluguel e nos pagamentos de qualquer tipo de conta, taxa ou tributo no Paraná. O deputado Mauro Moraes (PL) também apresentou proposta vedando a cobrança de tarifa de assinatura aos usuários de telefone no Estado. Tramita ainda na comissão projeto de lei de autoria da bancada do PT que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao bispo auxiliar da Igreja Católica, Ladislau Biernaski, também vice-presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Vetos
O Palácio Iguaçu encaminhou à Assembléia Legislativa para a apreciação preliminar da CCJ nove projetos de lei, sendo três deles vetos. Entre as propostas vetadas pelo governo está a de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Hermas Brandão (PSDB) dispondo sobre a ampliação de contratos de concessão e arrendamento efetuados com os órgãos da administração indireta do Estado. O Tribunal de Contas questionou sua constitucionalidade. Também foi vetado pelo governador projeto de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB) que concede a isenção das taxas de estadia nos pátios do Departamento de Trânsito (Detran) – aos veículos beneficiados pela lei n.º 13.957/02 (motos e veículos que tiveram dívidas vencidas de IPVA, licenciamento e multas estaduais parceladas).
Educativa
O projeto de lei n.º 262/04, do poder Executivo, cria 4 cargos de diretor, símbolo DAS-2, 7 cargos de coordenador de projetos de produção de televisão e rádio, símbolo DAS-3, 8 cargos de assessor, símbolo DAS-4, e 3 cargos de gerente, símbolo 1-C, na Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE. Na justificativa, o governador Roberto Requião argumenta que “a pretendida lei objetiva regularizar situação que perdura por mais de 10 anos, com contratações de funcionários em desacordo com normas legais vigentes, sendo, inclusive, objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e, ainda, com prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça para regularização das situações”.
E diz ainda que ” o projeto atende aos superiores interesses públicos, tendo em vista que a emissora, devidamente estruturada nos moldes que se propõe, será instrumento de grande valia para a divulgação de programas e atos do governo e os interesses da população paranaense”.