CCJ da Assembleia aprova serviço voluntário na PM do Paraná

Apesar do voto em separado do deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei que institui o serviço voluntário na Polícia Militar do Paraná foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão extraordinária desta segunda-feira (12).

Para Veneri, o projeto é inconstitucional por afrontar os artigos 37 da Constituição Federal e 27 da Constituição Estadual, “pois ambas as normas constitucionais máximas não admitem admissão no serviço público que não seja por concurso público”.

Além disso, o deputado petista aponta que o projeto fere os preceitos constitucionais ao permitir a prestação de serviços voluntários que se pressupõem não remunerados.