A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne hoje e pode votar o Projeto de Lei 2862/04, que revoga a possibilidade de redução pela metade dos prazos de prescrição da pena quando o criminoso for menor de 21 anos na época do crime, ou maior de 70 na data da sentença. Esse dispositivo consta do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). Segundo o autor do projeto, ex-deputado Rubinelli, a atual diminuição dos prazos prescricionais incentiva a prática de crimes por jovens e idosos.
O prazo para um crime prescrever, antes de transitar em julgado a sentença final, varia de 20 anos a 2 anos, dependendo da pena. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomenda a aprovação da proposta. "Revogar o dispositivo que permite a redução desses prazos constitui poderoso instrumento de combate à impunidade e contribui no controle do grave problema da criminalidade."
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Sistema misto
Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse sistema, parte dos vereadores seria eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual). O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), é favorável à admissibilidade da matéria.
Outro item da pauta é a PEC 406/01, do Executivo, que prevê o incidente de constitucionalidade (instrumento que permite ao Supremo Tribunal Federal avocar para si qualquer processo em curso em instâncias inferiores, em caso de reconhecida relevância). A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
A CCJ se reúne às 14 horas, no plenário 1.
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