A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem, 25, uma proposta de anistia de devedores de impostos. Apresentada pelo governo do Estado, o projeto prevê o perdão das dívidas de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) lançadas até 31 de dezembro do ano passado e que sejam inferiores a R$ 250.
O relator do projeto na CCJ, deputado Reni Pereira (PSB), explicou que somente o perdão das dívidas de IPVA irão beneficiar os proprietários de 286 mil veículos. De acordo com o relator, para cobrar o IPVA atrasado, o governo teria um gasto administrativo de cerca de R$ 71 milhões para arrecadar R$ 54 milhões. “Sai mais caro para o governo executar essas dívidas do que deixar de receber”, afirmou o relator.
O projeto também dispensa o pagamento das dívidas decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de até R$ 1,5 mil. A anistia vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa.
A anistia também é estendida a débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de multas devidas por empresas que faliram ou fecharam até 1972. As empresas enquadradas nesta situação terão suas dívidas esquecidas independente do valor.
São considerados anistiados ainda os créditos tributários devidos em decorrência da lei sobre o IVC (Imposto Sobre Vendas e Consignações). O governo não informou o impacto financeiro da remissão desses impostos.
Na pauta
Este projeto é um dos que estão na lista das matérias prioritárias, definida na reunião de ontem da mesa executiva, que devem ser votados antes do início do recesso parlamentar, em 22 de dezembro.
As mudanças tributárias propostas pelo governo do Estado estão nesta relação, que contém também a proposta orçamentária de 2009 e a regulamentação do pagamento do IPVA do próximo ano.
Hoje, a Assembléia Legislativa realiza a última da série de audiências públicas convocadas para debater as alterações na Lei do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A reunião começa às 18 horas, na Associação Comercial do Paraná.
Este será o sétimo encontro realizado para discutir a proposta estadual que diminui de 18% para 12% a alíquota sobre 95 mil produtos, e eleva em 2% o imposto sobre a energia elétrica, gasolina, telecomunicações, bebidas alcoólicas e cigarro.