A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) por 11 votos contra uma abstenção o projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que prevê que a celebração de convênios com Organizações Não-Governamentais (ONGs) passe por licitação. O projeto, que depende ainda de aprovação pelo plenário da Casa e pela Câmara, preenche lacuna deixada pelo decreto presidencial publicado nesta terça-feira (15) que regulamenta o funcionamento das ONGs com o governo e que não previa a licitação de contratos com as organizações.
CCJ aprova projeto de licitação para contrato com ONGs
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