A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/07, que inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) entre os órgãos responsáveis pela segurança previstos na Constituição. O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomendou a aprovação da PEC.
A proposta altera o artigo 144 da Constituição, que lista os órgãos responsáveis pela segurança pública. Incluem-se no rol as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. O texto constitucional também estabelece a competência de cada uma dessas instituições.
De acordo com a PEC, assim como previsto no Decreto 5.289/04, que criou a Força Nacional de Segurança Pública, compete a esse órgão "executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para avaliar o mérito da matéria. Depois, será encaminhada para votação em dois turnos pelo Plenário.
