A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que aumenta o rigor nos crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, que tramita desde 2003 no Congresso, vai agora para votação em plenário em regime de urgência e pode ser votada em definitivo até a semana que vem.
Entre outros pontos, a nova lei permitirá que seja tipificado como lavagem de dinheiro os recursos vindos de qualquer atividade ilícita ou de origem desconhecida. Hoje, a lei restringe ao dinheiro vindo de crimes como tráfico de drogas e armas, terrorismo ou crimes contra a administração pública.
A proposta permitirá a apreensão de bens em nomes de laranjas e também permitirá a venda dos bens apreendidos antes do final do processo e que os recursos sejam depositados em juízo até o final do processo. Hoje, a venda só pode acontecer depois do julgamento final e os bens ficam a cargo da Justiça. Muitas vezes, veículos e outros bens se deterioram antes do final do processo.
A lei também permitirá o julgamento à revelia dos réus já que, de acordo com o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o acusado ficará sabendo do processo quando acontecerem as operações de busca e apreensão e terá que comparecer pessoalmente se quiser retirar alguns dos bens liberados.