A Comissão de Constituição e Justiça faz uma reunião extraordinária hoje, 23, para apreciar as emendas apresentadas à mensagem que reajusta o valor do salário mínimo regional em 15,27%.
O piso proposto pelo governo do Estado varia entre R$ 527 e R$ 548. A proposta entrou em segunda votação ontem, mas o plenário apresentou emendas, obrigando o retorno do projeto à CCJ.
Uma das emendas, de autoria do líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), estabelece que nenhum servidor público pode receber menos que o novo piso, válido para o setor privado.
Rossoni alega que existem servidores na estrutura administrativa do Estado, como policiais militares, cujo soldo é menor do que o mínimo regional proposto pelo governo à iniciativa privada. Ele apresentou dados do site da Secretaria de Administração mostrando que o soldado da Polícia Militar, de segunda classe, tem soldo de R$ 287. Com as gratificações, o salário sobe para R$ 953.
A emenda do deputado tucano estabelece que o soldo passe a ter o mesmo valor do piso regional e a partir deste patamar é que seriam calculadas as vantagens incidentes sobre o salário-base. ?O bom exemplo tem que começar de casa. Se o governo quer aumentar o valor do piso da iniciativa privada, tem que cumprir também?, atacou.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o líder da oposição cometeu um equívoco na comparação dos valores. Romanelli assegurou que nenhum servidor recebe menos que o piso regional e que o soldado de segunda classe é remunerado como estudante da Academia de Polícia. ?O Rossoni não sabe o que é um soldado de segunda classe. Ele está ainda sendo preparado e recebe como aluno da academia. Não é um policial que esteja atuando na rua?, justificou.
Romanelli informou que o valor do soldo também receberá o aumento linear de 4,97% que o governo está oferecendo a todas as categorias de servidores, a partir do próximo mês. A mensagem está na Assembléia Legislativa, mas ainda não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça. O governo pretende aprovar ainda esta semana o novo valor do piso regional, para ser anunciado nas comemorações do Dia do Trabalho, em 1.º de maio.
Correções
Outra emenda apresentada pelo deputado Reni Pereira (PSB) revoga a lei do piso regional que está em vigor, aprovada no ano passado. Pereira disse que o novo piso não pode ser pago, se houver uma lei anterior, estabelecendo um valor inferior. ?Se aprovarmos a nova lei e deixarmos a anterior, teremos dois pisos regionais vigentes no Estado?, justificou.
O deputado Antonio Belinati (PP) propôs emenda tornando o novo valor retroativo ao mês de abril. De acordo com Belinati, o piso regional deveria ser corrigido ao mesmo tempo que o salário mínimo nacional, em vigor já a partir deste mês.