Um pedido de vista coletiva, de iniciativa do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), impediu hoje a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) de votar o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda constitucional do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias (MP).
O alvo da mudança é impedir a prática em curso, pela qual os deputados retêm a MP por um período próximo de 120, prazo máximo de apreciação, e com isso ocupam o tempo destinado ao exame da proposta no Senado. Por consequência, várias vezes os senadores são obrigados a votar as MPs sem modificá-las, para não ultrapassar os prazos de validade. É o caso, por exemplo, da MP do trem-bala, cuja validade termina no domingo e somente hoje é que deve ser examinada no plenário do Senado.
O substitutivo de Aécio Neves estipula que somente deverão ser aceitas MPs relevantes e urgentes. Ele propõe a criação de uma comissão mista permanente que se encarregará de atestar a “admissibilidade” da proposta. Se a comissão não atuar, caberá ao plenário se manifestar no prazo de três dias.
Aécio lembra que os governos, “não apenas o atual, mas também os outros”, criaram uma “usina de MPs”, utilizando do mecanismo para atender ministros e demais membros do governo, na maioria das vezes para questões que poderiam ser apresentadas por projetos de lei. “A medida provisória é importante, mas deve ser exceção e não a regra”, afirma o senador. “A MP é um instrumento essencial à governabilidade, mas não pode continuar a ser utilizado de forma não criteriosa”, acrescenta.
A Câmara dos Deputados terá o prazo de 60 dias, a contar de sua admissibilidade, para examinar a MP. Já o Senado, contará com 50 dias, a contar da aprovação pelos deputados, para votar a medida, restando 10 dias para, se for emendada, voltar à Câmara dos Deputados. Se a medida provisória não for admitida, será transformada em projeto de lei e tramitará em regime de urgência.