O questionamento sobre a escolha de Maurício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de anulação da votação está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF.
A ação é do advogado José Cid Campelo Filho, que representa os interesses de um ex-candidato ao cargo no TC, Rogério Iurk Ribeiro. Maurício Requião deve participar hoje de sua segunda sessão como conselheiro. Ele assumiu a vaga em 17 julho, mas estava impedido pela Justiça do Paraná de ocupar o cargo.
Campelo Filho argumentou que a competência para derrubar a liminar que proibia a eleição para o cargo não era do Tribunal de Justiça do Estado, mas do STF. Além disto, ele sustenta que a votação para a escolha do conselheiro deveria ser secreta, como ocorre com a indicação dos ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional. Campello Filho disse ainda que, desta forma, os deputados ficam livres de qualquer tipo de pressão em favor de determinados candidatos.
Maurício enfrenta ainda outras ações na Justiça do Paraná e já foi proibido de ocupar o cargo três vezes. Desde anteontem, foi liberado para voltar ao cargo graças a uma decisão do desembargador Jorge de Oliveira Vargas.
Até então ele havia tomado posições contrárias à posse de Maurício, mas resolveu reconhecer a decisão do órgão Especial do Tribunal de Justiça que concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Paraná, autorizando a eleição aberta no dia 9 de julho. Campello Filho espera que uma decisão do ministro Gilmar Mendes suspenda novamente Maurício Requião.
Mudanças
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) quer mudar o sistema de escolha dos conselheiros. Hoje, é a Assembléia Legislativa quem aprova a indicação. Já a PEC propõe que as vagas sejam preenchidas por meio de concurso público.
O autor da emenda, deputado Antonio Belinati (PP), defende que a mudança acabaria com os conchavos políticos para o preenchimento do cargo. Mas a PEC ainda terá um longo caminho a percorrer. Precisa ser criada uma comissão especial para analisá-la e caso receba parecer favorável vai à votação. Dos 54 deputados, pelo menos 28 precisam aprová-la.