O irmão do governador Roberto Requião (PMDB), Eduardo Requião, antecipou-se ao procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, e entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do juiz substituto da 1.ª Vara da Fazenda Pública Jederson Suzin, que anulou o decreto de sua nomeação para a Secretaria dos Transportes.
Eduardo contratou o procurador Sérgio Botto de Lacerda para defendê-lo. Botto foi a Brasília anteontem, 22, protocolar a reclamação n.º 6650. O ministro César Peluso foi designado relator da matéria.
Na condição de uma das partes da ação, além do governador e do procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, Eduardo tinha prazo de quinze dias, após a citação, para contestar a decisão do juiz.
Já a Procuradoria dispõe de sessenta dias para entrar com a ação. Anteontem, Marés anunciou que iria propor duas ações, uma em nome do Estado e outra por parte do governador. Até ontem à tarde, ainda não havia protocolado nenhum dos recursos.
A reclamação no STF cabe nos casos em que o réu se julga prejudicado por uma decisão que tenha contrariado uma deliberação da própria Corte. Botto alegou que a anulação do decreto de nomeação de Eduardo para a secretaria ofende a Súmula vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a prática do nepotismo nos três poderes.
De acordo com a defesa de Eduardo, os cargos de ministro e secretário foram excluídos da lista de funções que não podem ser ocupadas por parentes em até terceiro grau de autoridades dos três poderes.
No recurso ao STF, Botto de Lacerda alegou que o entendimento é que o secretário é um agente político. Segundo o advogado, a Súmula proíbe as nomeações para as funções públicas. Outros dos argumentos é que a nomeação de Eduardo para a Secretaria de Transportes foi uma adequação do governo à Súmula do STF.
O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública que considerou que o decreto de nomeação foi um mecanismo para violar a determinação da Súmula. A interpretação do juiz foi que ao designar Eduardo para assumir a Secretaria de Transportes, o governador encontrou uma fórmula para mantê-lo na superintendência da Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina).
O juiz concedeu a liminar a uma ação popular ajuizada pelo advogado popular movida pelo advogado, José Rodrigo Sade. Ele acusou o governador e Eduardo de prática de nepotismo e é representado pelo advogado Cid Campello Filho.