O deputado federal Rubens Bueno (PPS) vai protocolar recurso à mesa da Câmara propondo que a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovando projeto de lei que concede foro privilegiado a ex-detentores de mandato seja submetido ao plenário da Casa antes de ir para o Senado. Como a decisão da CCJ tem caráter terminativo, o projeto vai direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara – a não ser que haja recurso à mesa e este seja acolhido.
“Esta proposta é uma infâmia, um escárnio que atenta contra o povo brasileiro e vai encorajar ainda mais a corrupção no poder público na medida em que facilitará a impunidade”, disse Rubens, O projeto permite que ex-presidentes, ex-governadores, ex-prefeitos, ex-senadores e ex-deputados questionados judicialmente por atos – ou omissões – praticados no exercício da função pública se defendam em foro privilegiado.
Retrocesso
“É um privilégio inaceitável, que vai na contramão de todos os esforços recentes do Congresso no sentido de moralizar a atividade pública no País. A mobilização para aprovação do pacote ético pelo Congresso, ano passado, terá sido inteiramente inútil se agora os parlamentares chancelarem essa lei imoral”, afirmou o deputado. “Acabamos de aprovar o fim da imunidade parlamentar. Se houver esse retrocesso, será o mesmo que tirar com uma mão e devolver com a outra”.
Ele ponderou que qualquer cidadão, acusado de cometer determinado ilícito, responde ação penal no foro comum; assim sendo, o ex-detentor de mandato não pode ter prerrogativas que, ao fim e ao cabo, signifiquem um salvo-conduto.