Será votado amanhã na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de autoria do Executivo que regulamenta a lei proposta pelo vereador Fábio Camargo (PFL), sobre a concessão de alvarás para o funcionamento de bingos na capital. De acordo com a justificativa da proposta, a lei municipal é baseada em legislação federal (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que permite a cobrança de impostos nesse tipo de estabelecimento.
A votação deveria ter acontecido ontem, mas foi adiada. “Estamos buscando mais subsídios técnicos e jurídicos. Desta forma os bingos poderão abrir assim que a lei sair no Diário Oficial, e o decreto que proíbe o funcionamento se torna nulo”, explicou Camargo.