Brasília, 28/05/2014 – Integrantes da Mesa Diretora da Câmara decidiram na noite desta quarta-feira que irão apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar que delega ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar o número de deputados por Estado.
A Adin deverá ser encaminhada nesta quinta-feira. No entendimento da cúpula da Casa é inconstitucional a parte da Lei Complementar 78/1993 que dá poderes ao TSE estabelecer a quantidade de deputados por unidade federativa.
Caso seja aprovada pelo STF, no entendimento de assessores jurídicos da Câmara, a resolução ratificada pela Corte Eleitoral ontem e que alterou a composição das bancadas na Casa se tornará inválida.
Minutos antes da decisão da Câmara, integrantes da Mesa Diretora do Senado também decidiram que vão entrar no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) contra a decisão do TSE de ontem.
“A Câmara está optando por uma Adin, no Senado por outro instrumento Jurídico. Acho que facilita para o Supremo reconsiderar, respeitosamente, a decisão do TSE”, afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) após encontro da Mesa.