A Câmara aprovou hoje proposta que flexibiliza regras de licitação para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
A nova regra, incluída em uma medida provisória, é considerada prioridade para o Planalto, que vem identificando problemas na execução do programa.
Pela MP, a flexibilização das licitações será feita por meio do RDC (Regime Diferenciado de Contratações), que foi adotado para agilizar obras ligadas à Copa e aos Jogos Olímpicos. Esse sistema traz uma série de inovações em relação à Lei de Licitações, a 8.666/93.
Um dos pontos mais polêmicos é o “orçamento secreto”, em que as empresas só conhecem o valor estimado para uma obra depois que apresentam propostas às licitações.
Com aval do governo, relator da matéria, deputado Pedro Uczai (PT-SC), retirou do texto a aplicação do RDC para obras do sistema de ensino e do Sistema Único de Saúde.
Originalmente, a MP tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.
O relator disse que chegou a duvidar da validade do regime diferenciado, mas que foi convencido de que era a melhor solução para evitar conluios e aditivos que acontecem nos contratos. “É a forma mais moderna e eficiente de fazer obras públicas”, disse o petista.
A oposição colocou-se contra o RDC para o PAC. Insatisfeitos com tratamento do Planalto, partidos da base, como PR, PTB e PSC, também tentaram derrubar a votação. Uma das reclamações é quanto a atrasos na liberação de emendas parlamentares.
A reportagem mostrou no mês passado que o RDC contribuiu pouco para reduzir os custos dos primeiros projetos contratados.
O governo usou o RDC pela primeira vez em seis licitações da Infraero, que estimava o gasto total em R$ 673 milhões. Os projetos foram contratados por R$ 579 milhões. Na média, os descontos foram de 15%, o mesmo valor que a estatal conseguia antes, sem o RDC.