O deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) está aguardando a sanção do governador Jaime Lerner (PFL) ao projeto de Lei 467/02, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra Estrutura do Paraná, para tomar providências. Considerado um assunto importante, o deputado afirma que a matéria foi votada no último dia de sessão antes do recesso. “O projeto chegou no dia 24 e foi aprovado em cinco dias. Ele tem alguns artigos malandros, por isso a oposição questionou, votou contra, mas ainda assim ele foi aprovado”, lamenta.
Quintana diz que irá questionar judicialmente ou propor emendas modificativas a diversos artigos, principalmente aos que dispõe sobre criação de cargos temporários e prorroga prazos de concessões públicas. “Teremos que questionar judicialmente, porque ele prorroga contratos por quinze anos, o que é um absurdo”, diz. Caso os deputados não consigam, Quintana lembra que o próximo governador pode se posicionar quanto a isso. “Se o governador não for da mesma panela que o Lerner, ele pode revogar a lei, mas isso vai gerar uma batalha judicial”, opina.
De acordo com Quintana, a maior preocupação é com referência ao artigo 43.