A Advocacia Geral da União (AGU) informou na manhã desta quinta-feira, 9, por meio de nota à imprensa, que derrubou na Justiça a liminar que suspendia a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria Geral da Presidência da República.
“Em defesa de ato da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que suspendia a nomeação de Moreira Franco para ministro da Secretaria-Geral. Em breve mais informações”, diz a nota da assessoria de comunicação da AGU.
Ao deixar o seu gabinete na noite de quarta-feira, 8, Moreira Franco evitou comentar sobre o afastamento temporário e limitou-se a dizer que “a AGU está cuidando disso”.
A liminar foi concedida na quarta-feira, 8, pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, em resposta a uma ação popular contra a nomeação do ministro.
Foro Privilegiado
Com a nomeação, Moreira, que ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo, passou a ter foro privilegiado. Ou seja, eventuais pedidos de inquérito contra ele precisariam passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sua situação foi comparada à do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve a nomeação como ministro da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff barrada pelo Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, o juiz Rocha Penteado lembrou que, no caso de Lula, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconheceu que configura “desvio de finalidade o ato do Presidente da República que nomeia Ministro de Estado com o propósito de conferir a este foro por prerrogativa de função”. Segundo o juiz, não há razão para decidir de modo diverso no caso de Moreira Franco.
Questionado no dia de sua posse, Moreira rejeitou a comparação e disse que sua situação é distinta à de Lula. “Eu estou no governo, eu não estava fora do governo”, disse na última sexta-feira, 3.
Supremo. Ao menos outros dois pedidos semelhantes aguardam a análise do Supremo. Entre eles está um protocolado pela Rede Sustentabilidade e será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decano da Corte. O mandado de segurança é assinado pelo juiz Márlon Reis, idealizador do projeto de Lei da Ficha Limpa, e pelo advogado Rafael Martins Estorilio.
A Rede pede que “seja deferido pedido de liminar no sentido de sustar os efeitos do ato de nomeação e posse do Ministro Moreira Franco para o recém-criado cargo de ‘Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República’, até decisão final de mérito”.