O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição do pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para recorrer em liberdade até que o processo contra ele tenha tramitado em julgado. Ele acompanhou o relator do caso, ministro Edson Fachin. Até o momento, foram três votos a um contra Lula e, consequentemente, a favor da prisão após condenação em segunda instância.
“A demora na aplicação indefinida de sanções proporcionais abala o sentimento de justiça da sociedade e compromete a respeitabilidade das instituições judiciais. Um sistema penal desmoralizado não serve a ninguém, não serve à sociedade, ao poder judiciário e não serve para a advocacia.”
Para Barroso, mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância representaria a renovação do “pacto oligárquico do saque ao Estado Brasileiro” e do sentimento no Brasil de que “o crime compensa”. “Esse não é o País que eu gostaria de deixar para os meus filhos, o paraíso de homicidas, estupradores e corruptos”, disse.
Ele lembrou que, somente na Operação Lava Jato, foram 77 condenações já confirmadas em segundo grau por corrupção e por lavagem de dinheiro. “Hoje as coisas andam. Se voltarmos atrás, essas transformações que finalmente estamos conseguindo no Brasil, com atraso, mas não tarde demais, vão regredir e o crime vai voltar a compensar”, declarou.
O ministro lembrou que o entendimento de que a condenação só pode ocorrer após trânsito em julgado só vigorou entre 2009 e 2016 e que a mudança sobre o tema não representou aumento expressivo na superlotação das cadeias. Neste período, relembrou casos de crimes graves, como homicídios, que demoraram anos para serem julgados e de alguns que chegaram a prescrever durante a análise de recursos.
Também declarou que a discussão sobre o tema não trata dos “meninos pobres” que são presos, e sim de poderosos que “roubam milhões”. “O desvio mata as pessoas, gente que mata na fila da saúde, gente que não recebe educação, gente que anda enlatada em transporte público de má qualidade. A gente não vai conseguir pegar essas pessoas [que desviam] se nós mudarmos isso [entendimento sobre prisão em segunda instância] hoje. Nós não prendemos os verdadeiros bandidos no Brasil.”
Barroso também avalia que, sem a prisão em segunda instância, também acabariam incentivos para os acordos de delação premiada. “Acabar com estímulo da delação é dar incentivo, é voltar a ser como sempre foi. Não foram pequenas falhas individuais, nem um fenômeno de um governo, e sim um modelo de governar baseado nessa impunidade.”
Ele destacou a relevância do caso de Lula por se tratar de um ex-presidente da República, avaliou que o momento é “dramático”, mas afirmou que não é o legado do petista que está em julgamento. “O que se vai decidir é se se aplica a ele ou não a jurisprudência que esse tribunal fixou [sobre prisão em segunda instância] e que, em tese, deve se aplicar aos outros. É um teste importante para o sentimento republicano, para assegurar que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, consideração e igualdade.”
Votaram até o momento, os ministros Edson Fachin, relator do caso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Os votos são proferidos na ordem do ministro mais novo do colegiado para o mais antigo, porém Gilmar pediu para antecipar o seu voto porque queria viajar para Portugal. Neste momento, quem vota é a ministra Rosa Weber, que é considerada decisiva para definir o resultado do julgamento.