A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou mandado de segurança visando desconstituir decisão do Conselho Nacional de Justiça que cassou efeitos de Provimento da Justiça Paranaense que determinou a não distribuição de feitos de competência da Justiça Federal às Varas Estaduais, bem como a redistribuição do que se achavam em curso, isto porque as comarcas da Região Metropolitana de Curitiba foram transformadas em foros regionais e, assim, situadas dentro dos limites da Seção Judiciária Federal de Curitiba.
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuíza mandado de segurança
1 minuto de leitura